Faro Fino da Notícia

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o  do art. 37 e no § 2 o  do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n o  8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n o  11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o  8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o   Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no  inciso XXXIII do art. 5 o ,  no  inciso II do § 3º do art. 37  e no  § 2º do art. 216 da Constituiçã...

Nesta quarta-feira (21), o Senado Federal lançou uma cartilha que ajuda o cidadão a entender como pode ter ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos. Ao todo, sete mil cartilhas em formato impresso serão distribuídas gratuitamente para as câmaras municipais e assembleias dos estados Parceria:   documento é resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da UFMG e o ILB/Interlegis do Senado Federal. A Agência Senado informa que, a cartilha foi produzida por uma equipe multidisplicar que reuniu servidores da Consultoria Legislativa do Senado, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFGM), além do Observatório para Qualidade das Leis. Lei de Acesso à Informação  ( Lei 12.527/1 ) A LAI trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos. A lei estar em vigor desde 16 de maio de...

Mariana Tokarnia Repórter da Agência Brasil Brasília – O Ministério da Educação (MEC) quer levar professores a escolas onde faltam docentes em ação semelhante ao Mais Médicos. O Mais Professores faz parte do Compromisso Nacional pelo Ensino Médio, apresentado hoje (21) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, na Câmara dos Deputados. A criação do programa já havia sido comentada antes pelo ministro, mas é a primeira vez que é apresentado em detalhes. Segundo Mercadante, o compromisso ainda está em fase de desenvolvimento e depende do Orçamento disponível. Entre as ações do programa, está a proposta de levar professores a escolas de municípios com índices de desenvolvimento humano baixos ou muito baixos e que tenham um baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) - índice calculado a partir do fluxo escolar e o desempenhos dos estudantes em avaliações nacionais. A intenção é que, mediante o pagamento de uma bolsa, professores se disponham a reforçar o quadro de...

Economia Bruno Bocchini Repórter da Agência Brasil São Paulo – O comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 12,7 bilhões no primeiro semestre de 2013, 24% a mais do que o mesmo período do ano anterior. O levantamento, divulgado hoje (21), é da empresa E-bit, especializada em informações do setor. De acordo com o relatório, de 1º de janeiro até 30 de junho, 35,54 milhões de pedidos de compras foram feitos via internet, quantidade 20% maior em relação à mesma época do ano anterior. O valor médio das compras online  foi R$ 359,49, 4% superior se comparado a 2012. A categoria moda e acessórios foi a mais procurada para compras  online  (13,7%). Eletrodomésticos ficou em segundo lugar (12,3%), seguida por cosméticos, perfumaria, cuidados pessoais, saúde (12,2%), informática (9%), e livros e revistas (8,9%). De acordo com a pesquisa, os resultados contrastam com o momento de menor expectativa de consumo. “Eles [os consumidores] tendem a ficar mais cuidadosos e exi...