Confira cartilha que explica Lei de Acesso à Informação

Nesta quarta-feira (21), o Senado Federal lançou uma cartilha que ajuda o cidadão a entender como pode ter ter acesso à informação pública, as exigências de confidencialidade e cuidados com os documentos. Ao todo, sete mil cartilhas em formato impresso serão distribuídas gratuitamente para as câmaras municipais e assembleias dos estados

Parceria: documento é resultado de uma parceria entre a Faculdade de Direito da UFMG e o ILB/Interlegis do Senado Federal. A Agência Senado informa que, a cartilha foi produzida por uma equipe multidisplicar que reuniu servidores da Consultoria Legislativa do Senado, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFGM), além do Observatório para Qualidade das Leis.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/1)

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos.

A lei estar em vigor desde 16 de maio de 2012.

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