Ministério PúEstadual instaura Inquérito Civil para apurar descumprimento da Lei nº 1.003-2012 pelas agências bancárias em Barreiras

Vereador Tito, presidente da Câmara Municipal de Barreiras, Bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia, através do Excelentíssimo Senhor Doutor Alex Santana Neves, Promotor de Justiça titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barreiras – BA, após Representação formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Barreiras, vereador Tito, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores, pela não observância do tempo máximo de espera em fila para atendimento, por parte das agências bancárias em Barreiras.

A apuração deflagrada pelo MPE tem por base a Lei 1.003 de 28 de junho de 2012, de autoria do vereador Tito, que entre outros requisitos fixou como tempo razoável de atendimento o prazo máximo de quinze minutos em dias normais e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados, prolongados ou não, para que as agências bancárias promovam o atendimento dos clientes consumidores.

Dentre as diversas diligências determinadas no Inquérito Civil pelo promotor, o mesmo requereu a Prefeitura Municipal que através da Secretaria da Fazenda, envie no prazo de 10 (dez) dias úteis, a relação de Agências Bancárias estabelecidas na cidade de Barreiras, bem como, que informe as providências adotadas para cumprir o quanto determina o artigo 5º da Lei Municipal 1.003/2012.

Além de oficiar a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e o PROCON de Barreiras, solicitando o quantitativo de ações judiciais, reclamações e procedimentos envolvendo a matéria. Em homenagem a Câmara de Vereadores, por se tratar de Lei Municipal, o MPE oficiou o presidente da Casa, dando-lhe conhecimento da instauração do procedimento e, para querendo manifestar-se no feito.

Para o presidente da Câmara de Barreiras vereador Tito “a ação adotada pelo Ministério Público Estadual é digna de aplausos, pois vem combater o desrespeito sofrido pelos consumidores do sistema bancário em Barreiras, pela omissão das agências bancárias que ainda conta com o apoio da prefeitura que não fiscaliza e nem exige o cumprimento da Lei”. Afirmou.

Para Tito a atuação do Ministério Público oxigena a atuação parlamentar “é desestimulante elaborar e aprovar leis úteis à sociedade e assisti-las serem desrespeitadas rotineiramente. Neste momento, fico feliz em constatar que as coisas estão mudando e rendo minhas homenagens ao Ministério Público Estadual” asseverou.

Assimp vereador Tito