Governador sanciona lei que cria Câmara Especial do Extremo Oeste

Ascom TJ-BA

O governador em exercício, desembargador Eserval Rocha, sancionou hoje, 03, pela manhã a lei que cria a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, durante rápida solenidade realizada no Salão de Atos da Governadoria.

Na oportunidade, também foi sancionada a chamada Lei dos Royalties, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros dos direitos de exploração do petróleo na Bahia.

Compareceram ao evento o vice-governador Otto Alencar, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Lourival Trindade, o procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz, desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes, assessores da Presidência e servidores.

A lei da Câmara do Oeste é uma iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça. A proposta, votada na última terça-feira na Assembleia Legislativa, altera a Lei de Organização Judiciária, ao criar quatro cargos de desembargador e 34 cargos de juiz substituto de Segundo Grau. E vai revolucionar a atividade jurisdicional em toda a região, ao descentralizar o Segundo Grau de Jurisdição.

De acordo com as mudanças, a Câmara vai apreciar e julgar os feitos originários e em grau de recurso, oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus distritos.

“É um marco do Estado junto ao povo daquela região. Um projeto de Estado, não do Judiciário”, disse o governador em exercício durante seu pronunciamento. Ele lembrou que, logo após ser eleito presidente do Tribunal de Justiça, visitou o governado Jaques Wagner, o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, órgãos de comunicação e a Ordem dos Advogados do Brasil. “Não conheço um órgão da sociedade civil que tenha se colocado contra a medida”, afirmou.

Em breve discurso, o procurador Rui Moraes Cruz considerou a proposta da Presidência do Tribunal arrojada. “Recebemos com alegria essa iniciativa, uma medida que aproximada o Judiciário da sociedade”, completou.

Petróleo

O governador Eserval Rocha também sancionou a lei nº 20.757/2014, que altera a Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, sobre a distribuição dos royalties do petróleo. A medida foi proposta pelo Governo da Bahia.