O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli negou nesta quarta-feira (4) o pedido do deputado federal Natan Donadon (ex-PMDB-RO) para que o voltasse a receber o salário e a ter os benefícios de deputado.
Após a prisão de Donadon, há mais de dois meses, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou a suspensão do pagamento do salário ao parlamentar, bem como o corte dos demais benefícios, como verba de gabinete e apartamento funcional.
Donadon entrou com um mandado de segurança junto ao Supremo, para reaver os benefícios da função, uma vez que ele ainda detém o mandato parlamentar. A ação foi apresentada à Corte antes da sessão da Câmara que manteve o mandato de Donadon.
Para Toffoli, a decisão sobre os benefícios do parlamentar é da própria Câmara e não caberia ao Supremo intervir nesta questão.
"Inicialmente, destaco jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de ambas as casas parlamentares, que '[o] fundamento regimental, por ser matéria interna corporis, só pode encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário'", escreveu o ministro.
Entenda o caso
Na última quarta-feira (28), em votação secreta, a Câmara manteve o mandato de Donadon. Com mais de 100 deputados ausentes, 233 votaram a favor de sua cassação, 131 contra e houve 41 abstenções. Para cassá-lo, eram necessários 257 votos, o que representa a metade do total de deputados mais um voto.
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Após a decisão, Henrique Alves determinou o afastamento de Donadon de suas funções e a convocação do suplente, Amir Lando (PMDB-RO).
O deputado foi acusado de participação em desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia em simulação de contratos de publicidade. O julgamento só ocorreu no STF por ele ser deputado e ter foro privilegiado.
Qual a sua opinião sobre a manutenção do mandato de um deputado que está na cadeia?
No último dia 14, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou, por unanimidade, aproposta que prevê perda automática do mandato de parlamentar condenado no Supremo, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública.
Atualmente, mesmo com condenações em última instância, os pedidos de cassação dos parlamentares vão a plenário, em votação secreta.
Após a repercussão negativa do caso, a Câmara aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o voto secreto em todos as situações no Congresso Nacional
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