Aprovação do projeto é defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Alves (PMDB-RN), que recebe o apoio da maioria dos líderes da bancada
Deputados aprovaram nesta terça-feira (6), em comissão especial da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o empenho de recursos de emendas parlamentares individuais, um importante instrumento de barganha nas negociações entre governo e Congresso.
A proposta, que desagrada o Executivo, ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, o que pode ocorrer na quarta-feira, para então ser enviada ao Senado.
O texto obriga a aplicação das emendas, limitadas a 1 por cento da receita corrente líquida do ano anterior.
Atualmente, o Executivo pode controlar o fluxo de liberação das emendas, uma vez que não é obrigatório. Com isso, fornece recursos para emendas quando enfrenta dificuldades para aprovar suas propostas no Congresso. Os parlamentares, por sua vez, seguram a votação de projetos de interesse do governo quando há demora na liberação.
Pela regras vigentes, o orçamento é autorizativo: o governo pode ou não cumprir o que estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Originalmente, a proposta referia-se à obrigatoriedade da aplicação de todo o Orçamento, e por isso foi chamada de PEC do orçamento impositivo.
Mas, durante a tramitação na Câmara, a matéria foi modificada para se restringir à obrigatoriedade apenas dos recursos das emendas parlamentares individuais.
A aprovação do orçamento impositivo é defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Alves (PMDB-RN), que compareceu pessoalmente à comissão nesta terça-feira para pedir a aprovação da proposta, que recebe o apoio da maioria dos líderes da bancada.
"Esse toma lá, dá cá dessas emendas não é o melhor caminho nem para o governo, nem para o Parlamento", disse Henrique Alves.
O deputado, que citou o tema como compromisso de campanha quando concorreu à Presidência da Câmara, cancelou a ordem do dia do plenário da Casa para que a votação ocorresse na comissão.
"A ordem do dia desta Casa é hoje a pauta desta comissão", disse Henrique Alves ao retornar à comissão para acompanhar a votação da proposta.
Henrique Alves, inclusive, participou das negociações finais com o relator da proposta, Édio Lopes (PMDB-RR), e deputados que se opõem à PEC, como Alessandro Molon (PT-RJ) e Ricardo Berzoini (PT-SP), que chegou a apresentar um voto em separado à proposta limitando as emendas individuais obrigatórias a 0,5 por cento das receitas líquidas correntes.
Na semana passada, pressionada por sua ampla base aliada que sempre reclamou da baixa liberação das emendas parlamentares, a presidente Dilma Rousseff reuniu uma dezena de ministros para pedir agilidade na execução das emendas individuais.
Para acalmar os ânimos no Congresso, Dilma pediu que até o fim do ano fossem empenhados cerca de 6 bilhões de reais das emendas individuais.
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